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1. PROMOTOR

1.1. O presente Concurso é promovido e organizado pela Associação das Industrias de Madeiras e Mobiliário de Portugal (AIMMP), com sede na Rua Álvares Cabral, 281 4050-041 Porto, sob o número de pessoa coletiva 500.940.495 (doravante designados “Promotores”)

1.2. São parte integrante da organização deste Concurso:
(a) O Secretariado, o qual tem as funções indicadas no ponto 8;
(b) O Júri, o qual tem as funções indicadas no ponto 10.

2. CONTEXTUALIZAÇÃO E OBJETIVO

O AD Guilherme Award surge com o propósito de incentivar profissionais, indústrias e estudantes a desenvolverem e a dinamizarem a conceção de novos produtos destinados ao espaço casa. A criação do prémio tem como objetivo desafiar que contribuam para o desenvolvimento de novos projetos com um forte investimento nas 3 principais áreas proporcionalmente determinantes na avaliação das candidaturas: INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E DESIGN. O AD Guilherme Award é simultaneamente, uma forma de impulsionar e apoiar empresas e criativos que manifestem interesse em iniciar a promoção e comercialização dos seus produtos no mercado externo. Partindo desse contexto, a organização do AD Guilherme Award tem por objetivo a criação de uma marca distintiva que represente, promova e coloque os produtos portugueses no centro dos mais exigentes e prestigiados mercados internacionais, de forma integrada, acentuando a qualidade, a inovação e o design, aspirando dessa forma responder aos desejos e expectativas dinâmicas da economia global.

3. CATEGORIAS DO CONCURSO

O Concurso apresenta uma estrutura composta por:

Categoria 1 – ESTUDANTES DE NÍVEL TÉCNICO: Matriculados em Cursos Técnicos de Design;
Categoria 2 – ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR: Estudantes universitários que frequentem licenciaturas, mestrados ou doutoramentos na área de Design, Arquitetura.
Categoria 3 – PROFISSIONAIS: Licenciados na área do Design, Arquitetura ou Profissionais habilitados que demonstrem conhecimentos específicos nesta matéria.
Categoria 4 – INDÚSTRIAS: Empresas ligadas ao setor casa.

4. CANDIDATURAS

4.1. As candidaturas podem ser individuais ou coletivas;
4.2. Cada candidato pode submeter propostas a todas as Categorias ou apenas a uma delas exceto, quando submetido às categorias 1 e 2;
4.3. Cada candidato pode apresentar um número ilimitado de candidaturas em cada categoria, desde que reúna as condições exigidas pelo presente Regulamento;
4.4. Em caso de submissão de propostas por parte de um coletivo de pessoas, o autor que submete a proposta fica representante do coletivo, cabendo-lhe as seguintes funções:
representar o coletivo de pessoas perante os Promotores, o Secretariado e o Júri, prestando todas as informações solicitadas por estes;
– receber o prémio que tiver sido atribuído, se e quando aplicável;
– as demais que decorram da aplicação do presente Regulamento.
4.5. Por cada candidatura, o candidato deverá efetuar o upload de três painéis síntese, no formato A2 ao alto, contendo as seguintes informações:
– Textos – memória descritiva, contendo caraterísticas dos materiais utilizados, tecnologia de construção e aspetos relativos à sustentabilidade – formato PDF
– Desenhos – Em alta definição: plantas, cortes, alçados, axonometrias e/ou diagramas mais representativos e explicativos da obra – formato PDF
– Renders ou Imagens – caraterizadoras do projeto: fotografias, perspetivas, axonometrias – formato PDF
4.6. A candidatura é gratuita.

5. DESTINATÁRIOS DO CONCURSO

5.1. As propostas a este concurso podem ser submetidas por estudantes acima do 10º ano, inclusive, que reúnam as condições apresentadas no Ponto 3 e respetiva categoria.
5.2. Não é permitida a participação a elementos do júri ou familiares diretos;
5.3. Os concorrentes têm de ter idade igual ou superior a 15 anos;
5.4. Os concorrentes podem ter nacionalidade estrangeira, contudo necessitam ter residência permanente em Portugal ou parceiro de produção em Portugal;
5.5. Não podem candidatar-se colaboradores que trabalhem diretamente para o promotor, ou que estejam envolvidos direta ou indiretamente na organização do concurso.

6. REQUISITOS DAS PROPOSTAS

6.1. As Propostas a submeter deverão cumprir os seguintes requisitos mínimos:
Os projetos a propor deverão ser produtos ou equipamentos, com eficiente reprodução industrial, elevada funcionalidade ao utilizador assim como serviço e usufruto para o espaço casa; as propostas a concurso devem destinar-se a espaços interiores e exteriores habitacionais. A proposta deverá apresentar uma memória descritiva clara e objetiva consoante o ambiente a que se destina.

6.2. As propostas devem ainda cumprir os seguintes requisitos adicionais:

Criatividade e Inovação
As Propostas deverão ser pertinentes, úteis, criativas e inovadoras, sempre que possível deverão ser valorizadas a integração de tecnologia nos produtos e equipamentos a desenvolver.

Autoria
As Propostas deverão ser inéditas e da autoria do(a)(s) candidato(a)(s), não podendo violar direitos de terceiros, nomeadamente de propriedade intelectual, sendo os mesmos exclusivamente responsáveis, quer pela recolha das correspondentes autorizações, caso necessário, quer por quaisquer violações por si praticadas.
Nas candidaturas apresentadas por um coletivo de pessoas, a responsabilidade é de todos os elementos que a constituem.

Atividade profissional ou formação académica
No caso de a(s) proposta(s) submetidas a candidatura ter(em) sido desenvolvida(s) em contexto escolar ou profissional, o(s) candidato(s) deverá obter previamente todas as autorizações necessárias que garanta que os direitos de propriedade intelectual emergentes das propostas selecionadas serão atribuídos, aos Promotores, nos termos definidos no presente regulamento.

Dados pessoais
As Propostas não poderão conter identificação pessoal ou coletiva na candidatura.

Licitude
As Propostas não poderão ser ou conter elementos ilegais, falsos, enganosos, racial, ética ou moralmente condenáveis, prejudiciais ou atentatórios da dignidade e da imagem das pessoas, incluindo dos Promotores, ou prejudiciais a menores. Os Promotores reservam-se o direito de excluir as Propostas que não cumpram o disposto neste Regulamento, nomeadamente, caso entendam que as mesmas violam direitos de terceiros, designadamente de propriedade intelectual, e/ou em caso de decisão administrativa ou judicial para o efeito.

7. APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

7.1. As candidaturas deverão ser submetidas através do website http://www.associativedesign.com, mediante o preenchimento e submissão do Formulário de Candidatura disponível na página para o efeito no site do concurso, devendo o(s) candidato(s) juntar a Ficha de Projeto, disponível na página ‘Documentação’.
As propostas não podem conter o nome do(s) candidato(s) ou qualquer outro elemento que o(s) possa identificar, como seja assinaturas, rubricas ou logótipos, sob pena de desclassificação.
7.2. As candidaturas deverão ser enviadas até às 23:59 GMT do dia 18 de dezembro de 2016.
7.3. Os Promotores não se responsabilizarão pelo eventual extravio e não receção das candidaturas causados, nomeadamente, por interrupções ou falhas de rede, do website criado para efeitos de envio de candidaturas ou do e-mail do(s) candidato(s).
7.4. Os endereços eletrónicos dos candidatos deverão manter-se ativos e atualizados no decurso de todo o procedimento de Concurso. Qualquer alteração aos endereços fornecidos pelos candidatos no respetivo Formulário de Candidatura apenas produzirá efeitos após a comprovada receção da sua comunicação pelos Promotores.
7.5. A submissão da proposta pelo candidato implica a sua aceitação e vinculação aos termos deste Concurso, não podendo, salvo autorização dos Promotores, remover a sua candidatura ou denunciar a sua participação no mesmo.

8. SELEÇÃO E EXCLUSÃO DE CANDIDATURAS

8.1. Os Promotores obrigam-se, nos termos do presente Regulamento, ao cumprimento das seguintes tarefas:
– Receção das candidaturas, bem como confirmação da sua validação online;
– Verificação da conformidade das candidaturas conforme disposto no Regulamento;
– Comunicação aos candidatos da informação relevante relacionada com o presente Concurso conforme calendário apresentado no ponto 17.
8.2. As tarefas mencionadas no número anterior serão asseguradas pelo Secretariado.
8.3. Caso o Secretariado verifique que as candidaturas não cumpram, aquando da submissão, no decurso do presente Concurso, o disposto neste Regulamento, poderá, em função da natureza e gravidade do incumprimento, recusar liminarmente a(s) candidatura(s) ou solicitar ao(s) candidato(s) a correção das não conformidades num prazo e nas condições comunicadas por aquela.
8.4. Os Promotores poderão igualmente, em qualquer altura, excluir uma candidatura se considerarem que o candidato tenta prejudicar o Concurso, designadamente disponibilizando informações enganosas, ou atua de forma abusiva, designadamente com intenção de prejudicar o restantes candidato(a)s.

9. AVALIAÇÃO DAS CANDIDATURAS

9.1. A avaliação das candidaturas será efetuada da seguinte forma:

Categoria 1 – ESTUDANTES DE NÍVEL TÉCNICO:

A Categoria 1 terá 2 (duas) fases distintas:

1. Primeira Fase: as Propostas serão avaliadas pelo Júri que irá selecionar, no máximo, 20 (vinte) candidaturas. A lista de candidatos selecionados será anunciada e disponibilizada no website do Concurso em http://associativedesign.com
2. Segunda Fase: os projetos selecionados serão avaliados e propostos para produção.

Categoria 2 – ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR:

A Categoria 2 terá 2 (duas) fases distintas:

1. Primeira Fase: as Propostas serão avaliadas pelo Júri que irá selecionar, no máximo, 20 (vinte) candidaturas. A lista de candidatos selecionados será anunciada e disponibilizada no website do Concurso em http://associativedesign.com
2. Segunda Fase: os projetos selecionados serão avaliados e propostos para produção.

Categoria 3 – PROFISSIONAIS:

A Categoria 3 terá 2 (duas) fases distintas:

1. Primeira Fase: as Propostas serão avaliadas pelo Júri que irá selecionar, no máximo, 20 (vinte) candidaturas. A lista de candidatos selecionados será anunciada e disponibilizada no website do Concurso em http://associativedesign.com
2. Segunda Fase: os projetos selecionados serão avaliados e propostos para produção e eventual exposição na galeria Associative Design

Categoria 4 – INDÚSTRIAS

A Categoria 4 terá 2 (duas) fases distintas:

1. Primeira Fase: as Propostas serão avaliadas pelo Júri que irá selecionar, no máximo, 20 (vinte) candidaturas. A lista de candidatos selecionados será anunciada e disponibilizada no website do Concurso em http://associativedesign.com
2. Segunda Fase: os projetos selecionados serão avaliados e propostos para produção e eventual exposição na galeria Associative Design

9.2. Critérios de avaliação

As candidaturas serão escolhidas com base nos seguintes critérios de avaliação:

a) Conceito do projeto;
b) Ergonomia;
c) Grau de inovação formal e tecnológica;
d) Grau de Impacto ambiental;
e) Estética;
f) Funcionalidade
g) Viabilidade económica de produção

9.3. Requisitos para seleção das candidaturas

Após a seleção das candidaturas, e como condição para passagem à Segunda Fase, o Secretariado contactará cada candidato selecionado, para:

(a) Verificação do cumprimento das condições de acesso;
(b) Entrega, pelas vias indicadas pelo Secretariado, de:

(i) no caso de pessoas singulares:
Cópia do cartão do cidadão ou de outro documento identificativo dos candidatos;

(ii) no caso de pessoas coletivas:
– Cópia do cartão de NIPC (Número de Identificação de Pessoa Coletiva);
– Cópia do cartão do cidadão ou de outro documento identificativo do representante da pessoa coletiva;

(c) No caso de a(s) Proposta(s) submetidas a candidatura ter(em) sido desenvolvida(s) em contexto escolar ou profissional, entrega de todas as autorizações necessárias para garantir que os direitos de propriedade intelectual emergentes das propostas selecionadas serão atribuídos, “ab initio” e por força do presente Regulamento, aos Promotores, nos termos nele definidos.
(d) no caso de candidatura por um coletivo de pessoas ou por uma pessoa coletiva:

(i) Entrega de declaração assinada por todos os membros do coletivo com mandato de representação em nome de um deles, ou, conforme aplicável;
(ii) Entrega de documento comprovativo de que a pessoa que submeteu a candidatura vincula validamente a pessoa coletiva.

(e) Caso solicitado, e sem prejuízo do disposto no ponto 13, entrega de declaração assinada por todos os candidatos selecionados declarando reconhecer que os direitos de propriedade intelectual sobre as suas Propostas pertencem aos Promotores, nos termos do ponto 13.
(f) no caso de qualquer das Propostas selecionadas não cumprir os requisitos do Concurso ou as condições de acesso ao mesmo, ou se o candidato não proceder à entrega da documentação acima referida, a Proposta será excluída do Concurso, podendo o Júri selecionar outras Propostas em sua substituição.

10. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO JÚRI

10.1. O Júri será constituído por 9 (nove) elementos, um dos quais terá a qualidade de Presidente.
O Júri do concurso será constituído pelos seguintes elementos:

– 1 Representante da AIMMP
– 
1 Representante da área da arquitetura
– 1 Representante da área do Marketing
– 1 Representante da área da Cultura
– 1 Representante da área da Engenharia
– 1 Representante da área das Tecnologias da Madeira
– 1 Representante da área do Branding
– 2 Representantes da área do Design

10.2. As decisões do Júri são tomadas por maioria absoluta dos votos, são irrevogáveis e não suscetíveis de recurso.
10.3. O Júri reserva-se, no entanto, o direito de solicitar informações e/ou esclarecimentos ao(s) candidato(s) ou seu representante, consoante o caso, sobre os projetos apresentados, se assim entender conveniente à boa avaliação dos mesmos.
10.4. O Júri reserva-se ainda o direito de não selecionar qualquer Proposta apresentada, em todas ou algumas das Categorias, caso não preencham os requisitos mínimos de qualidade pretendidos.

11. DIVULGAÇÃO DOS VENCEDORES

11.1. A divulgação dos vencedores dos Prémios será efetuada conforme indicado no calendário do Concurso.
11.2. O Promotor poderá ainda contactar os vencedores por telefone e/ou endereço eletrónico para os efeitos previstos no número anterior.

12. PRÉMIOS

12.1. As candidaturas vencedoras terão direito aos seguintes prémios:

Categoria 1 – ESTUDANTES DE NÍVEL TÉCNICO

1º Prémio – 1500,00€
2º Prémio – 750,00€
3º Prémio – 500,00

Categoria 2 – ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR

1º Prémio – 1500,00€
2º Prémio – 750,00€
3º Prémio – 500,00

Categoria 3 – PROFISSIONAIS

Visita a uma feira internacional para 2 pessoas
(inclui: viagem + alojamento regime pq. Almoço + entrada na feira)

Categoria 4 – INDÚSTRIAS

Visita a uma feira internacional para 2 pessoas
(inclui: viagem + alojamento regime pq. Almoço + entrada na feira)

13. DIREITOS DE PROPRIEDADE

Os direitos de propriedade das Propostas selecionadas devem obedecer aos seguintes princípios:

(a) os autores das propostas vencedoras em cada categoria e demais autores preservam os direitos morais do trabalho, mas os vencedores cedem todos os direitos de uso e propriedade do protótipo resultante do concurso aos promotores do concurso;
(b) no caso da produção em série ou comercialização das propostas vencedoras em cada categoria ou suas derivações ou adaptações, os direitos de propriedade devem ser negociados com os autores.
13.1. O Promotor procurará sempre, ainda que não obrigado, a mencionar os autores das Propostas no âmbito da divulgação das mesmas e/ou incluir menção ao facto de se tratarem dos projetos candidatos ou vencedores deste Concurso.
13.2. O registo junto do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) só é feito com conhecimento dos autores e os promotores comprometem-se a mencionar a autoria dos produtos no requerimento de registo e no correspondente título de registo.
13.3. Os vencedores deverão prestar colaboração, de modo a viabilizar a prototipagem. Para efeitos de utilização, desenvolvimento e exploração dos produtos resultantes das Propostas, a colaboração fica pendente de acordo e contrato entre as partes.
13.4. O Promotor não devolverá aos candidatos quaisquer documentos, ou outros entregues pelos candidatos.

14. PROMOÇÃO DO CONCURSO

14.1. Os vencedores aceitam que o Promotor use o seu nome, bem como a sua imagem e voz, sem limites de forma ou meio, estritamente no âmbito da promoção do Concurso;
14.2. Os vencedores mais aceitam e manifestam, desde já, a sua disponibilidade para serem entrevistados, fotografados e/ou filmados pelos Promotores ou terceiros indicados por estes, em momento e/ou datas a acordar pelas partes, para efeitos de promoção do Concurso e das Propostas, durante ou até 18 meses depois do seu termo.

15. DADOS PESSOAIS

15.1. O Promotor é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelos candidatos, no âmbito deste Concurso, e garante a segurança e confidencialidade do tratamento dos dados pessoais dos mesmos. O Promotor assegura a existência de mecanismos de segurança destinados a proteger os dados que lhe são comunicados.
15.2. O preenchimento e envio dos dados, por via eletrónica, é necessário e obrigatório para efeitos de participação no presente Concurso.
15.3. Os dados recolhidos serão tratados para efeitos de gestão da atribuição dos prémios, podendo o Promotor recorrer, para o efeito, a entidades subcontratadas, as quais se comprometerão igualmente a garantir a segurança e confidencialidade no tratamento dos dados.
15.4. Os dados serão conservados até à data da entrega do prémio, usados estritamente no âmbito do concurso e sua promoção, findo o qual serão eliminados.
15.5. O nome dos candidatos poderá ser divulgado pelo Promotor, designadamente para publicitação da posição que cada candidato ocupa no Concurso, sem direito a qualquer contrapartida económica.
15.6. Os vencedores dos prémios mais aceitam a divulgação da sua identidade, por qualquer forma ou meio, incluindo, nomeadamente, num ou vários meios de comunicação de âmbito nacional (quer seja imprensa diária e/ou revistas) quer nos websites dos Promotores, sem direito a qualquer contrapartida económica.
15.7. O Promotor não comunicará a terceiros os dados pessoais recolhidos para efeitos do presente Concurso.
15.8. Os candidatos poderão aceder aos dados que lhe digam respeito e solicitar por escrito, junto do Promotor, a sua atualização, correção ou eliminação. Para o efeito deverão utilizar o seguinte endereço de e-mail associativedesign@aimmp.pt

16. RESPONSABILIDADE

16.1. Sem prejuízo da responsabilidade que possa decorrer da legislação aplicável, o Promotor, assim como os seus subcontratados, incluindo designadamente as suas agências promocionais e de publicidade e respetivos colaboradores, diretores, representantes e agentes, não têm qualquer responsabilidade por danos ou perdas sofridas pelos candidatos em resultado da sua participação neste Concurso.
16.2. Sem prejuízo da responsabilidade que possa decorrer da legislação aplicável, o Promotor, assim como os seus subcontratados, incluindo designadamente as suas agências promocionais e de publicidade e respetivos colaboradores, diretores, representantes e agentes, também não assumem responsabilidade por quaisquer problemas técnicos, de hardware ou software, ou por quaisquer falhas e atrasos de comunicações, assim como quaisquer outros erros ou falhas técnicas ou humanas, que possam ocorrer durante o processo de submissão das candidaturas e que possam impedir ou limitar a participação no Concurso.

17. CALENDÁRIO

Abertura das inscrições e submissões:
29 de setembro de 2016 – Evento de lançamento de concurso
1 de Outubro de 2016 – Abertura das inscrições e submissões

Encerramento das inscrições:
18 de dezembro de 2016 até 23:59 GMT+1 (Hora Inverno)

Reunião Comissão Técnica:
6 de Janeiro 2017

Reunião de Júri para apuramento vencedores:
13 de Janeiro 2017

Entrega de prémios e anúncio dos vencedores:
Gala de prémios Associative Design
17 de Fevereiro 2017 – Casino da Póvoa

18. ALTERAÇÕES

18.1. Os Promotores reservam-se o direito de alterar, a qualquer altura, as condições do presente Concurso, incluindo os membros do Júri e os prazos constantes do ponto 16, obrigando-se, no entanto, a publicar tais alterações, de imediato, no website do Concurso.
18.2. Os Promotores reservam-se, igualmente ao direito de cancelar ou suspender parte ou todo o Concurso, sem que seja devido aos candidatos qualquer compensação por esse facto.
18.3. As alterações serão anunciadas no website http://associativedesign.com, pelo que os candidatos devem consultá-las regularmente durante o decurso do Concurso.

19. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

19.1. O presente Regulamento reger-se-á pela lei portuguesa, designadamente pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
19.2. Qualquer litígio emergente do Concurso será resolvido pelos tribunais competentes nos termos da lei portuguesa.

20. ESCLARECIMENTOS

Para qualquer esclarecimento adicional, os candidatos deverão enviar um e-mail para:
associativedesign@aimmp.pt

1. Promotor

1. PROMOTOR

1.1. O presente Concurso é promovido e organizado pela Associação das Industrias de Madeiras e Mobiliário de Portugal (AIMMP), com sede na Rua Álvares Cabral, 281 4050-041 Porto, sob o número de pessoa coletiva 500.940.495 (doravante designados “Promotores”)

1.2. São parte integrante da organização deste Concurso:
(a) O Secretariado, o qual tem as funções indicadas no ponto 8;
(b) O Júri, o qual tem as funções indicadas no ponto 10.

2. Contextualização e objetivo

2. CONTEXTUALIZAÇÃO E OBJETIVO

AD Guilherme Award surge com o propósito de incentivar profissionais, indústrias e estudantes a desenvolverem e a dinamizarem a conceção de novos produtos destinados ao espaço casa. A criação do prémio tem como objetivo desafiar que contribuam para o desenvolvimento de novos projetos com um forte investimento nas 3 principais áreas proporcionalmente determinantes na avaliação das candidaturas: INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E DESIGN. O AD Guilherme Award é simultaneamente, uma forma de impulsionar e apoiar empresas e criativos que manifestem interesse em iniciar a promoção e comercialização dos seus produtos no mercado externo. Partindo desse contexto, a organização do AD Guilherme Award tem por objetivo a criação de uma marca distintiva que represente, promova e coloque os produtos portugueses no centro dos mais exigentes e prestigiados mercados internacionais, de forma integrada, acentuando a qualidade, a inovação e o design, aspirando dessa forma responder aos desejos e expectativas dinâmicas da economia global.

3. Categorias do concurso

3. CATEGORIAS DO CONCURSO

O Concurso apresenta uma estrutura composta por:

Categoria 1 – ESTUDANTES DE NÍVEL TÉCNICO: Matriculados em Cursos Técnicos de Design;
Categoria 2 – ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR: Estudantes universitários que frequentem licenciaturas, mestrados ou doutoramentos na área de Design, Arquitetura.
Categoria 3 – PROFISSIONAIS: Licenciados na área do Design, Arquitetura ou Profissionais habilitados que demonstrem conhecimentos específicos nesta matéria.
Categoria 4 – INDÚSTRIAS: Empresas ligadas ao setor casa.

4. Candidaturas

4. CANDIDATURAS

4.1. As candidaturas podem ser individuais ou coletivas;
4.2. Cada candidato pode submeter propostas a todas as Categorias ou apenas a uma delas exceto, quando submetido às categorias 1 e 2;
4.3. Cada candidato pode apresentar um número ilimitado de candidaturas em cada categoria, desde que reúna as condições exigidas pelo presente Regulamento;
4.4. Em caso de submissão de propostas por parte de um coletivo de pessoas, o autor que submete a proposta fica representante do coletivo, cabendo-lhe as seguintes funções:
 representar o coletivo de pessoas perante os Promotores, o Secretariado e o Júri, prestando todas as informações solicitadas por estes;
– receber o prémio que tiver sido atribuído, se e quando aplicável;
– as demais que decorram da aplicação do presente Regulamento.
4.5. A candidatura é gratuita.

5. Destinatários do concurso

5. DESTINATÁRIOS DO CONCURSO

5.1. As propostas a este concurso podem ser submetidas por estudantes acima do 10o ano, inclusive, que reúnam as condições apresentadas no Ponto 3 e respetiva categoria.
5.2. Não é permitida a participação a elementos do júri ou familiares diretos;
5.3. Os concorrentes têm de ter idade igual ou superior a 15 anos;
5.4. Os concorrentes podem ter nacionalidade estrangeira, contudo necessitam ter residência permanente em Portugal ou parceiro de produção em Portugal;
5.5. Não podem candidatar-se colaboradores que trabalhem diretamente para o promotor, ou que estejam envolvidos direta ou indiretamente na organização do concurso.

6. Requisitos das propostas

6. REQUISITOS DAS PROPOSTAS

6.1. As Propostas a submeter deverão cumprir os seguintes requisitos mínimos:
Os projetos a propor deverão ser produtos ou equipamentos, com eficiente reprodução industrial, elevada funcionalidade ao utilizador assim como serviço e usufruto para o espaço casa; as propostas a concurso devem destinar-se a espaços interiores e exteriores habitacionais. A proposta deverá apresentar uma memória descritiva clara e objetiva consoante o ambiente a que se destina.

6.2. As propostas devem ainda cumprir os seguintes requisitos adicionais:

Criatividade e Inovação
As Propostas deverão ser pertinentes, úteis, criativas e inovadoras, sempre que possível deverão ser valor-
izadas a integração de tecnologia nos produtos e equipamentos a desenvolver.

Autoria
As Propostas deverão ser inéditas e da autoria do(a)(s) candidato(a)(s), não podendo violar direitos de tercei-
ros, nomeadamente de propriedade intelectual, sendo os mesmos exclusivamente responsáveis, quer pela recolha das correspondentes autorizações, caso necessário, quer por quaisquer violações por si praticadas.
Nas candidaturas apresentadas por um coletivo de pessoas, a responsabilidade é de todos os elementos que a constituem.

Atividade profissional ou formação académica
No caso de a(s) proposta(s) submetidas a candidatura ter(em) sido desenvolvida(s) em contexto escolar ou profissional, o(s) candidato(s) deverá obter previamente todas as autorizações necessárias que garanta que os direitos de propriedade intelectual emergentes das propostas selecionadas serão atribuídos, aos Promotores, nos termos definidos no presente regulamento.

Dados pessoais
As Propostas não poderão conter dados ou elementos pessoais identificáveis da candidatura de/ou terceiros.

Licitude
As Propostas não poderão ser ou conter elementos ilegais, falsos, enganosos, racial, ética ou moralmente condenáveis, prejudiciais ou atentatórios da dignidade e da imagem das pessoas, incluindo dos Promotores, ou prejudiciais a menores. Os Promotores reservam-se o direito de excluir as Propostas que não cumpram o disposto neste Regulamento, nomeadamente, caso entendam que as mesmas violam direitos de terceiros, designadamente de propriedade intelectual, e/ou em caso de decisão administrativa ou judicial para o efeito.

7. Apresentação de candidaturas

7. APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

7.1. As candidaturas deverão ser submetidas através do website http://www.associativedesign.com, mediante o preenchimento e submissão do Formulário de Candidatura disponível na página para o efeito no site do concurso, devendo o(s) candidato(s) juntar a Ficha de Projeto, disponível na página ‘Documentação’.
As propostas não podem conter o nome do(s) candidato(s) ou qualquer outro elemento que o(s) possa identificar, como seja assinaturas, rubricas ou logótipos, sob pena de desclassificação.
7.2. As candidaturas deverão ser enviadas até às 23:59 GMT do dia 15 de dezembro de 2016.
7.3. Os Promotores não se responsabilizarão pelo eventual extravio e não receção das candidaturas causa-
dos, nomeadamente, por interrupções ou falhas de rede, do website criado para efeitos de envio de candida-
turas ou do e-mail do(s) candidato(s).
7.4. Os endereços eletrónicos dos candidatos deverão manter-se ativos e atualizados no decurso de todo o procedimento de Concurso. Qualquer alteração aos endereços fornecidos pelos candidatos no respetivo Formulário de Candidatura apenas produzirá efeitos após a comprovada receção da sua comunicação pelos Promotores.
7.5. A submissão da proposta pelo candidato implica a sua aceitação e vinculação aos termos deste Concur-
so, não podendo, salvo autorização dos Promotores, remover a sua candidatura ou denunciar a sua partici-
pação no mesmo.

8. Seleção e exclusão de candidaturas

8. SELEÇÃO E EXCLUSÃO DE CANDIDATURAS

8.1. Os Promotores obrigam-se, nos termos do presente Regulamento, ao cumprimento das seguintes tarefas:
– Receção das candidaturas, bem como confirmação da sua validação online;
– Verificação da conformidade das candidaturas conforme disposto no Regulamento;
– Comunicação aos candidatos da informação relevante relacionada com o presente Concurso conforme calendário apresentado no ponto 17.
8.2. As tarefas mencionadas no número anterior serão asseguradas pelo Secretariado.
8.3. Caso o Secretariado verifique que as candidaturas não cumpram, aquando da submissão, no decurso do presente Concurso, o disposto neste Regulamento, poderá, em função da natureza e gravidade do incumprimento, recusar liminarmente a(s) candidatura(s) ou solicitar ao(s) candidato(s) a correção das não conformidades num prazo e nas condições comunicadas por aquela.
8.4. Os Promotores poderão igualmente, em qualquer altura, excluir uma candidatura se considerarem que o candidato tenta prejudicar o Concurso, designadamente disponibilizando informações enganosas, ou atua de forma abusiva, designadamente com intenção de prejudicar o restantes candidato(a)s.

9. Avaliação das candidaturas

9. AVALIAÇÃO DAS CANDIDATURAS

9.1. A avaliação das candidaturas será efetuada da seguinte forma:

Categoria 1 – ESTUDANTES DE NÍVEL TÉCNICO:

A Categoria 1 terá 2 (duas) fases distintas:

1. Primeira Fase: as Propostas serão avaliadas pelo Júri que irá selecionar, no máximo, 20 (vinte) candida-
turas. A lista de candidatos selecionados será anunciada e disponibilizada no website do Concurso em http://associativedesign.com
2. Segunda Fase: os projetos selecionados serão avaliados e propostos para produção.

Categoria 2 – ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR:

A Categoria 2 terá 2 (duas) fases distintas:

1. Primeira Fase: as Propostas serão avaliadas pelo Júri que irá selecionar, no máximo, 20 (vinte) candidaturas. A lista de candidatos selecionados será anunciada e disponibilizada no website do Concurso em http://associativedesign.com
2. Segunda Fase: os projetos selecionados serão avaliados e propostos para produção.

Categoria 3 – PROFISSIONAIS:

A Categoria 3 terá 2 (duas) fases distintas:

1. Primeira Fase: as Propostas serão avaliadas pelo Júri que irá selecionar, no máximo, 20 (vinte) candidaturas. A lista de candidatos selecionados será anunciada e disponibilizada no website do Concurso em http://associativedesign.com
2. Segunda Fase: os projetos selecionados serão avaliados e propostos para produção e eventual exposição na galeria Associative Design

Categoria 4 – INDÚSTRIAS

A Categoria 4 terá 2 (duas) fases distintas:

1. Primeira Fase: as Propostas serão avaliadas pelo Júri que irá selecionar, no máximo, 20 (vinte) candidaturas. A lista de candidatos selecionados será anunciada e disponibilizada no website do Concurso em http://associativedesign.com
2. Segunda Fase: os projetos selecionados serão avaliados e propostos para produção e eventual exposição na galeria Associative Design

9.2. Critérios de avaliação

As candidaturas serão escolhidas com base nos seguintes critérios de avaliação:

a) Conceito do projeto;
b) Ergonomia;
c) Grau de inovação formal e tecnológica;
d) Grau de Impacto ambiental;
e) Estética;
f) Funcionalidade
g) Viabilidade económica de produção

9.3. Requisitos para seleção das candidaturas

Após a seleção das candidaturas, e como condição para passagem à Segunda Fase, o Secretariado contactará cada candidato selecionado, para:

(a) Verificação do cumprimento das condições de acesso;
(b) Entrega, pelas vias indicadas pelo Secretariado, de:

(i) no caso de pessoas singulares:
Cópia do cartão do cidadão ou de outro documento identificativo dos candidatos;

(ii) no caso de pessoas coletivas:
– Cópia do cartão de NIPC (Número de Identificação de Pessoa Coletiva);
– Cópia do cartão do cidadão ou de outro documento identificativo do representante da pessoa coletiva;

(c) No caso de a(s) Proposta(s) submetidas a candidatura ter(em) sido desenvolvida(s) em contexto escolar ou profissional, entrega de todas as autorizações necessárias para garantir que os direitos de propriedade intelectual emergentes das propostas selecionadas serão atribuídos, “ab initio” e por força do presente Regulamento, aos Promotores, nos termos nele definidos.
(d) no caso de candidatura por um coletivo de pessoas ou por uma pessoa coletiva:

(i) Entrega de declaração assinada por todos os membros do coletivo com mandato de representação em nome de um deles, ou, conforme aplicável;
(ii) Entrega de documento comprovativo de que a pessoa que submeteu a candidatura vincula validamente a pessoa coletiva.

(e) Caso solicitado, e sem prejuízo do disposto no ponto 13, entrega de declaração assinada por todos os candidatos selecionados declarando reconhecer que os direitos de propriedade intelectual sobre as suas Propostas pertencem aos Promotores, nos termos do ponto 13.
(f) no caso de qualquer das Propostas selecionadas não cumprir os requisitos do Concurso ou as condições de acesso ao mesmo, ou se o candidato não proceder à entrega da documentação acima referida, a Proposta será excluída do Concurso, podendo o Júri selecionar outras Propostas em sua substituição.

10. Organização e funcionamento do júri

10. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO JÚRI

10.1. O Júri será constituído por 9 (nove) elementos, um dos quais terá a qualidade de Presidente.
O Júri do concurso será constituído pelos seguintes elementos:

– 3 Elementos da AIMMP;
– 2 Elementos da área da arquitetura;
– 2 Personalidades Internacionais ligadas ao design/cultura;
– 2 Elementos da área do design.

10.2. As decisões do Júri são tomadas por maioria absoluta dos votos, são irrevogáveis e não suscetíveis de recurso.
10.3. O Júri reserva-se, no entanto, o direito de solicitar informações e/ou esclarecimentos ao(s) candidato(s) ou seu representante, consoante o caso, sobre os projetos apresentados, se assim entender conveniente à boa avaliação dos mesmos.
10.4. O Júri reserva-se ainda o direito de não selecionar qualquer Proposta apresentada, em todas ou algumas das Categorias, caso não preencham os requisitos mínimos de qualidade pretendidos.

11. Divulgação dos vencedores

11. DIVULGAÇÃO DOS VENCEDORES

11.1. A divulgação dos vencedores dos Prémios será efetuada conforme indicado no calendário do Concurso.
11.2. O Promotor poderá ainda contactar os vencedores por telefone e/ou endereço eletrónico para os efeitos previstos no número anterior.

12. Prémios

12. PRÉMIOS

12.1. As candidaturas vencedoras terão direito aos seguintes prémios:

Categoria 1 – ESTUDANTES DE NÍVEL TÉCNICO

1º Prémio – 1500,00€
2º Prémio – 750,00€
3º Prémio – 500,00

Categoria 2 – ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR

1º Prémio – 1500,00€
2º Prémio – 750,00€
3º Prémio – 500,00

Categoria 3 – PROFISSIONAIS

Visita a uma feira internacional para 2 pessoas
(inclui: viagem + alojamento regime pq. Almoço + entrada na feira)

Categoria 4 – INDÚSTRIAS

Visita a uma feira internacional para 2 pessoas
(inclui: viagem + alojamento regime pq. Almoço + entrada na feira)

13. Direitos de propriedade

13. DIREITOS DE PROPRIEDADE

Os direitos de propriedade das Propostas selecionadas devem obedecer aos seguintes princípios:

(a) os autores das propostas vencedoras em cada categoria e demais autores preservam os direitos morais do trabalho, mas os vencedores cedem todos os direitos de uso e propriedade do protótipo resultante do concurso aos promotores do concurso;
(b) no caso da produção em série ou comercialização das propostas vencedoras em cada categoria ou suas derivações ou adaptações, os direitos de propriedade devem ser negociados com os autores.
13.1. O Promotor procurará sempre, ainda que não obrigado, a mencionar os autores das Propostas no âmbito da divulgação das mesmas e/ou incluir menção ao facto de se tratarem dos projetos candidatos ou vencedores deste Concurso.
13.2. O registo junto do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) só é feito com conhecimento dos autores e os promotores comprometem-se a mencionar a autoria dos produtos no requerimento de registo e no correspondente título de registo.
13.3. Os vencedores deverão prestar colaboração, de modo a viabilizar a prototipagem. Para efeitos de utilização, desenvolvimento e exploração dos produtos resultantes das Propostas, a colaboração fica pendente de acordo e contrato entre as partes.
13.4. O Promotor não devolverá aos candidatos quaisquer documentos, ou outros entregues pelos candidatos.

14. Promoção do concurso

14. PROMOÇÃO DO CONCURSO

14.1. Os vencedores aceitam que o Promotor use o seu nome, bem como a sua imagem e voz, sem limites de forma ou meio, estritamente no âmbito da promoção do Concurso;
14.2. Os vencedores mais aceitam e manifestam, desde já, a sua disponibilidade para serem entrevistados, fotografados e/ou filmados pelos Promotores ou terceiros indicados por estes, em momento e/ou datas a acordar pelas partes, para efeitos de promoção do Concurso e das Propostas, durante ou até 18 meses depois do seu termo.

15. Dados pessoais

15. DADOS PESSOAIS

15.1. O Promotor é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelos candidatos, no âmbito deste Concurso, e garante a segurança e confidencialidade do tratamento dos dados pessoais dos mesmos. O Promotor assegura a existência de mecanismos de segurança destinados a proteger os dados que lhe são comunicados.
15.2. O preenchimento e envio dos dados, por via eletrónica, é necessário e obrigatório para efeitos de participação no presente Concurso.
15.3. Os dados recolhidos serão tratados para efeitos de gestão da atribuição dos prémios, podendo o Promotor recorrer, para o efeito, a entidades subcontratadas, as quais se comprometerão igualmente a garantir a segurança e confidencialidade no tratamento dos dados.
15.4. Os dados serão conservados até à data da entrega do prémio, usados estritamente no âmbito do concurso e sua promoção, findo o qual serão eliminados.
15.5. O nome dos candidatos poderá ser divulgado pelo Promotor, designadamente para publicitação da posição que cada candidato ocupa no Concurso, sem direito a qualquer contrapartida económica.
15.6. Os vencedores dos prémios mais aceitam a divulgação da sua identidade, por qualquer forma ou meio, incluindo, nomeadamente, num ou vários meios de comunicação de âmbito nacional (quer seja imprensa diária e/ou revistas) quer nos websites dos Promotores, sem direito a qualquer contrapartida económica.
15.7. O Promotor não comunicará a terceiros os dados pessoais recolhidos para efeitos do presente Concurso.
15.8. Os candidatos poderão aceder aos dados que lhe digam respeito e solicitar por escrito, junto do Promotor, a sua atualização, correção ou eliminação. Para o efeito deverão utilizar o seguinte endereço de e-mail associativedesign@aimmp.pt

16. Responsabilidade

16. RESPONSABILIDADE

16.1. Sem prejuízo da responsabilidade que possa decorrer da legislação aplicável, o Promotor, assim como os seus subcontratados, incluindo designadamente as suas agências promocionais e de publicidade e respetivos colaboradores, diretores, representantes e agentes, não têm qualquer responsabilidade por danos ou perdas sofridas pelos candidatos em resultado da sua participação neste Concurso.
16.2. Sem prejuízo da responsabilidade que possa decorrer da legislação aplicável, o Promotor, assim como os seus subcontratados, incluindo designadamente as suas agências promocionais e de publicidade e respetivos colaboradores, diretores, representantes e agentes, também não assumem responsabilidade por quaisquer problemas técnicos, de hardware ou software, ou por quaisquer falhas e atrasos de comunicações, assim como quaisquer outros erros ou falhas técnicas ou humanas, que possam ocorrer durante o processo de submissão das candidaturas e que possam impedir ou limitar a participação no Concurso.

17. Calendário

17. CALENDÁRIO

Abertura das inscrições e submissões:
29 de setembro de 2016 – Evento de lançamento de concurso
1 de Outubro de 2016 – Abertura das inscrições e submissões

Encerramento das inscrições:
18 de dezembro de 2016 até 23:59 GMT+1 (Hora Inverno)

Reunião Comissão Técnica:
19 a 23 de Dezembro 2016

Reunião de Júri para apuramento vencedores:
9 a 13 de Janeiro 2016

Entrega de prémios e anúncio dos vencedores:
Gala de prémios Associative Design / Prémio Mobis
17 de Fevereiro 2017 – Casino da Póvoa

18. Alterações

18. ALTERAÇÕES

18.1. Os Promotores reservam-se o direito de alterar, a qualquer altura, as condições do presente Concurso, incluindo os membros do Júri e os prazos constantes do ponto 16, obrigando-se, no entanto, a publicar tais alterações, de imediato, no website do Concurso.
18.2. Os Promotores reservam-se, igualmente ao direito de cancelar ou suspender parte ou todo o Concurso, sem que seja devido aos candidatos qualquer compensação por esse facto.
18.3. As alterações serão anunciadas no website http://associativedesign.com, pelo que os candidatos devem consultá-las regularmente durante o decurso do Concurso.

19. Lei aplicável e resolução de litígios

19. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

19.1. O presente Regulamento reger-se-á pela lei portuguesa, designadamente pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
19.2. Qualquer litígio emergente do Concurso será resolvido pelos tribunais competentes nos termos da lei portuguesa.

20. Esclarecimentos

20. ESCLARECIMENTOS

Para qualquer esclarecimento adicional, os candidatos deverão enviar um e-mail para:
associativedesign@aimmp.pt